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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais ARE Juiz de Fora e ESC Muriaé |
Memorando.AGE/AREJUIZDEFORAESCMURIAE.nº 43/2023
Juiz de Fora, 05 de abril de 2023.
Para: ASSGAB / AGE
Assunto: 0065472-74.2016.8.13.0607 - Rafael Arcanjo de Toledo - CD 00332/2016 - Extinção
Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1080.01.0028765/2023-49].
Prezados Senhores,
A pedido do Dr Armando Sérgio P Mercadante, Advogado Regional da ARE Juiz de Fora, favor noticiar ao TCE que a execução 0065472-74.2016.8.13.0607 será extinta nos termos do parecer do Dr Fernando Salzer e Silva e que o crédito exigido na CD 00332/2016 deverá ser baixado por PRESCRIÇÃO perante os registros daquele Tribunal.
Os anexos 63777695 e 63778327 , instruem o pedido.
Desde já agradecemos e ficamos à disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Luciana Lanna
Diretora da ARE Juiz de Fora
| | Documento assinado eletronicamente por Luciana Lanna de Oliveira, Diretora, em 14/04/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 63779049 e o código CRC 50FA39D0. |
| Referência: Processo nº 1080.01.0028765/2023-49 | SEI nº 63779049 |